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Portaria de criação da Comissão Especial do Precatório é assinada pelo prefeito de Portel

O prefeito do município de Portel, Vicente de Paulo Ferreira Oliveira, assinou nesta quinta-feira (16) a portaria de criação da Comissão Especial do Precatório. A medida tem como objetivo processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários dos recursos oriundos do precatório do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), referente aos anos de 1997 a 2006.

A criação da Comissão Especial é determinada pela Lei Municipal nº 922, de 16 de novembro de 2022, que define critérios para a utilização dos recursos extraordinários decorrentes do passivo FUNDEF oriundos do precatório nº 036-2022 referente ao processo n° 000708.78.2007.4.01.3900. A comissão será responsável por analisar e processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários, em conformidade com as leis e decretos regulamentadores vigentes.

A decisão do prefeito Vicente de Paulo Ferreira Oliveira reforça o compromisso da gestão municipal com a transparência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. A Comissão Especial do Precatório terá a importante missão de garantir que os recursos do antigo FUNDEF sejam distribuídos de forma justa e transparente para os servidores beneficiários.

DOWNLOAD: PORTARIA DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PRECATÓRIO

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