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Defensoria acusa empresa de violar direitos de comunidades na construção de porto em Abaetetuba

A Defensoria Pública do Estado do Pará acusa a empresa Cargill Agrícola S.A. de descumprir decisão judicial na construção de porto privado em território tradicional de Abaetetuba, nordeste do Pará, que pode impactar 13 comunidades. A determinação da Justiça do Pará é que as comunidades devem ser consultadas antes de qualquer ato administrativo que autorize a obra, mas, segundo a Defensoria, a Cargill está desenvolvendo projetos supostamente sociais que violam o direito à consulta dos moradores.

Os projetos, denominados de sociais e voluntários, de acordo com a Defensoria, podem interferir na consulta e são motivos de conflitos entre empresas terceirizadas e contratadas pela Cargill e as comunidades. Relatos que constam no processo apontam que uma dessas contratadas adentra os territórios tradicionais sem autorização, sob a alegação de estar realizando os projetos sociais, mas intimida e até assedia os moradores, e ainda usa o nomes das comunidades nos editais da organização. 

“Estes programas, conforme a legislação ambiental, deverão ser executados só quando autorizada a localização e instalação do porto. De outra forma, constitui-se interferência da empresa enquanto a consulta não é realizada e viola a decisão do TJPA”, explica a defensora pública agrária de Castanhal, Andreia Barreto.

A Redação Integrada de O Liberal solicitou à Cargill Agrícola S.A. um posicionamento sobre as denúncias e aguarda um retono.

O pedido está em fase de análise pela justiça. O requerimento foi apresentado no último dia 27 de abril, em audiência de conciliação que contou com a presença de representantes da DPE, da Cargill, do Estado e da Prefeitura de Abaetetuba, além do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), da Fundação Cultural Palmares, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Cáritas Brasileira. Um novo encontro entre as partes foi marcado para o dia 1º de agosto, na Câmara Municipal de Abaetetuba.

Histórico

A decisão da justiça é de 2021. Após ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) reconheceu que as comunidades têm o direito de serem consultadas ao longo do processo de licenciamento de instalação do porto, que ainda está em fase de estudos. No final de abril deste ano, um acordo judicial entre as partes e o Estado determinou a criação de um Plano de Trabalho para a realização da consulta prévia em 90 dias. 

 

Fonte: Pará – O Liberal.com 

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