A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta
quarta-feira (14) um projeto de lei que criminaliza a “discriminação”
cometida “em razão da condição de pessoa politicamente exposta”.
A proposta foi votada sob protestos de
parlamentares da base aliada do governo Lula (PT) e da oposição ao petista.
O texto foi aprovado por 252 a 163 votos e agora
seguirá para o Senado.
O projeto considera pessoa politicamente exposta os
mais altos cargos da República, incluindo presidente, deputados federais e
senadores. Também são incluídos na lista, entre outros, ministros de Estado,
integrantes de tribunais superiores, presidentes e tesoureiros de partidos
políticos, além de governadores, prefeitos, deputados estaduais e vereadores.
Segundo o texto, a condição de pessoa politicamente
exposta permanece válida por até cinco anos após a pessoa deixar sua função
pública.
Os benefícios previstos no texto se estendem aos
familiares, “estreitos colaboradores” e empresas das pessoas nessas
condições.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha
(União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, também prevê
punição para crimes resultantes de discriminação contra pessoa que esteja
respondendo investigação preliminar ou que seja ré de processo judicial em
curso.
O projeto prevê pena de prisão de dois a quatro
anos, além de multa, para a instituição que a concessão de crédito ou a
abertura de conta corrente a qualquer indivíduo “em razão da condição de
pessoa politicamente exposta”.
Também consta na proposta uma série de regras que
as instituições financeiras precisam cumprir em caso de recusa. Prevê por
exemplo como infração negar a concessão de crédito sem apresentação de
documento com a motivação técnica da decisão, baseando-se apenas na condição de
pessoa politicamente exposta. Em caso de não entrega dessa documentação no
prazo de cinco dias a partir de solicitação, a instituição fica sujeita a multa
diária de R$ 10.000.
Orientaram contra o texto os partidos Novo e a
federação PSOL-Rede a federação PT, PC do B e PV liberou sua bancada. A oposição
também orientou contra, enquanto o governo não orientou.
O projeto foi relatado pelo deputado Claudio Cajado
(PP-BA). O texto não constava na pauta da sessão, o que gerou críticas dos
parlamentares.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira
(PP-AL), a apreciação do projeto já havia sido discutida em reunião do colégio
de líderes nesta semana.
“Se queremos debater algo sério para, de fato,
acabarmos com as discriminações e os problemas de uma pessoa politicamente
exposta, como todos nós somos, temos que fazer algo que não passe essa mensagem
para a opinião pública. E é isso o que vai ser noticiado, ou seja, que a Câmara
dos Deputados está votando um projeto para se blindar, para blindar políticos
que estão com processos na Justiça”, afirmou o líder da oposição, Carlos
Jordy (PL-RJ).
Uma versão inicial do relatório de Cajado previa
ainda punições a quem impedisse o acesso dessas pessoas a qualquer cargo na
administração direta ou indireta, assim como nas concessionárias de serviços
públicos. O artigo, no entanto, foi retirado no relatório final apresentado.
Líder da União Brasil na Câmara, o deputado Elmar
Nascimento (BA) fez uma defesa enfática pela aprovação do texto. “Não
conheço nenhum parlamentar nesta Casa com autoridade moral para estender e
apontar o dedo a quem quer que seja e dizer que se está fazendo algo para
beneficiar político, porque é justamente o contrário”, disse.
“É inadmissível uma filha de um sócio nosso,
um sobrinho nosso, sem qualquer tipo de problema em Justiça, tenha sua conta
sustada simplesmente porque é filho, sobrinho, parente de um político. Isso não
é querer privilégio, isso é querer que se cumpra a Constituição para não haver
discriminação. Porque essa que existe hoje afasta homens e mulheres de bem que
não querem se submeter a isso”, declarou.
Fonte: DOL – Diário Online – Portal de NotÍcias
